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A Secretaria Municipal de Transportes publicou, no Diário Oficial da Cidade no último dia 09/01, a portaria de regulamentação das regras para concessão do passe grátis a estudantes no transporte público.
As regras foram estabelecidas em conjunto com o governo do Estado e confirmam os critérios para obtenção da gratuidade anunciados anteriormente. A regulamentação detalha que, nos casos onde haverá limitação por renda familiar per capita, valerá a auto declaração do estudante, que será feita na página de cadastro do Bilhete Único.
Para uso no ônibus, os alunos que estudam cinco dias por semana receberão 24 “cotas diárias” por mês. Cada “cota diária” permite até oito embarques de ônibus em um período de 24 horas. Dessa forma, o estudante tem mais liberdade para completar seu trajeto, em um ou mais ônibus, no limite máximo de até 192 embarques por mês*.
A concessão das cotas é proporcional aos dias de aula. Portanto, se o aluno estuda uma vez por semana, receberá cinco cotas.
As cotas não sãoGratuidade é válida para todos os alunos do ensino fundamental e médio da rede pública, alunos de universidade pública com renda de até R$ 1.182 e alunos de universidade privada beneficiários do Prouni, Fies, Bolsa Universidade ou Cotas Sociais.
Quer saber mais?
acesse:
http://www.sptrans.com.br/noticias/noticia.aspx?6005
por Roberto Andrade
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